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| (Foto:Reprodução/Arquivo) |
Cantagalo (RJ) - O vereador Matheus Lucas de Arruda Camara (Solidariedade) solicitou ao Poder Executivo de Cantagalo a realização de estudos e o encaminhamento à Câmara Municipal de um Projeto de Lei voltado à criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os servidores públicos municipais.
A solicitação consta na Indicação nº 141/2026, apresentada pelo parlamentar em 27 de agosto. No documento, Matheus Arruda pede que sejam realizados os estudos técnicos e administrativos necessários para a elaboração da proposta, considerando as necessidades da Administração Pública, a valorização dos servidores e as disposições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.
Segundo a justificativa apresentada na indicação, a Lei Municipal nº 2.040, de 16 de julho de 2025, que trata da LDO para 2026, prevê, no Programa de Trabalho 2102 – Atividade 2.101, a revisão e atualização do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais.
O vereador também cita o artigo 249 da Lei Orgânica do Município de Cantagalo, que estabelece, entre as atribuições relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a garantia de um plano de cargos e salários para os profissionais da área da saúde.
Em 15 de setembro, Matheus Arruda apresentou ainda o Requerimento nº 59/2026, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a existência de previsão para elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Entre os questionamentos, o vereador pergunta se já foram realizados estudos, levantamentos ou discussões internas sobre o tema e se existe comissão, grupo de trabalho ou empresa contratada para desenvolver os trabalhos.
O requerimento também solicita informações sobre eventual estudo de impacto financeiro e orçamentário e pergunta se há previsão para o encaminhamento de um Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Caso não exista atualmente uma previsão para elaboração do plano, o parlamentar solicita que sejam informados os motivos e se há intenção da Administração Municipal de iniciar os estudos.
Na justificativa apresentada à Câmara, Matheus Arruda afirma que um plano estruturado pode contribuir para a organização das carreiras, definição de atribuições, critérios de progressão e desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais.
O documento também destaca aspectos como transparência, segurança jurídica e previsibilidade na carreira, além da possibilidade de estabelecer critérios objetivos para evolução funcional e remuneração.
A eventual criação ou atualização do plano dependerá da elaboração da proposta pelo Poder Executivo e da posterior análise e tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
Com a indicação e o requerimento, o vereador busca colocar o tema em discussão no Legislativo e obter informações sobre o planejamento da Administração Municipal para a estruturação das carreiras dos servidores públicos de Cantagalo.
