Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento e prevê a concessão de porte de arma para pessoas que residem ou trabalham em imóvel rural. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei nº 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A medida estabelece regras específicas para o porte de arma em área rural, restringindo a validade da autorização aos limites do imóvel onde o beneficiário reside ou exerce atividade profissional.
De acordo com o projeto, poderão solicitar o porte de arma proprietários, possuidores legais e trabalhadores rurais com idade mínima de 21 anos. A versão original da proposta previa idade mínima de 25 anos, mas o texto aprovado reduziu esse limite. O porte concedido terá validade de dez anos, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais previstos na legislação vigente.
Entre as exigências para a concessão do porte de arma em imóvel rural estão a apresentação de documentação obrigatória para registro e aquisição de arma de fogo, a comprovação de idoneidade e a demonstração de residência ou vínculo de trabalho na área rural. Em situações específicas, a comprovação de residência poderá ser feita por meio de declaração assinada por duas testemunhas, conforme previsto no texto aprovado pela comissão.
A proposta foi analisada pela CCJ sob o aspecto da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, tendo recebido parecer favorável da relatora. Com a aprovação, o projeto avança no processo legislativo e passa a depender da apreciação do Senado Federal para continuar sua tramitação. Caso seja aprovado pelos senadores sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, a matéria retorna à Câmara para nova análise.
Durante a votação na comissão, houve manifestação contrária por parte de parlamentares que discordam da ampliação do porte de arma. O deputado Patrus Ananias (PT-MG), por exemplo, apresentou voto contrário, argumentando que a segurança pública deve ser responsabilidade do Estado, por meio das forças policiais, e não da população civil. O posicionamento reflete o debate existente no Congresso Nacional sobre políticas de segurança pública, controle de armas e proteção no meio rural.
Defensores da proposta destacam que moradores e trabalhadores do campo enfrentam dificuldades de acesso rápido às forças de segurança, especialmente em regiões mais afastadas dos centros urbanos, o que, segundo eles, justificaria a criação de uma regra específica para o porte de arma em imóvel rural. Já críticos alertam para os riscos associados à ampliação do acesso a armas de fogo e defendem o fortalecimento das políticas públicas de segurança.
O avanço do projeto na Câmara reacende o debate nacional sobre o Estatuto do Desarmamento, segurança no campo e direitos dos produtores e trabalhadores rurais. O tema segue em discussão no Congresso e deverá continuar gerando repercussão política e social à medida que a proposta avançar nas próximas etapas da tramitação legislativa.
