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| (Foto: Reprodução/Arquivo) |
Rio de Janeiro (RJ) - O Projeto de Lei 1.058/23, que autoriza a criação da Delegacia Especializada de Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta altera a Lei 8.738/20 e, se aprovada pelos deputados, seguirá para sanção ou veto do governador interino, Ricardo Couto.
De autoria do deputado Claudio Caiado (PSD), o projeto prevê a criação de uma unidade policial especializada que assumirá as atribuições atualmente exercidas pelo Núcleo de Proteção aos Animais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).
De acordo com o texto, a Delegacia Especializada de Proteção dos Animais será responsável pelo registro de ocorrências, investigação de crimes, instauração de inquéritos policiais e adoção dos demais procedimentos necessários para a defesa dos animais em todo o estado.
A proposta amplia o alcance da legislação de proteção animal ao incluir não apenas os animais domésticos, mas também os animais silvestres nativos e exóticos. O projeto também reforça o combate ao comércio ilegal de animais e a outras práticas consideradas cruéis.
O texto estabelece ainda as definições de fauna silvestre nativa, fauna silvestre exótica e fauna doméstica, ampliando a legislação protetiva para além dos animais de convívio humano e fortalecendo a proteção de toda a fauna abrangida pela norma.
Outro ponto previsto no projeto é a criação e divulgação de canais específicos para recebimento de denúncias sobre crimes contra animais. A futura delegacia deverá disponibilizar linhas telefônicas gratuitas, atendimento por redes sociais e pela internet, com integração ao canal Linha Verde do Disque-Denúncia.
Caso seja aprovado em segunda discussão pela Alerj, o Projeto de Lei 1.058/23 seguirá para análise do governador interino, Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
