 |
| (Foto: Reprodução/Arquivo) |
Cantagalo (RJ) - A primeira delas é a Indicação nº 141/2026, apresentada em 27 de agosto, na qual o parlamentar solicita que o Poder Executivo realize os estudos técnicos e administrativos necessários e encaminhe ao Legislativo um Projeto de Lei para atualização do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais.
Na justificativa, Matheus Arruda cita a Lei Municipal nº 2.040, de 16 de julho de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2026. Segundo o documento apresentado pelo vereador, a legislação prevê, no Programa de Trabalho 2102 – Atividade 2.101, a revisão e atualização do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais.
A indicação também menciona o artigo 249 da Lei Orgânica de Cantagalo, que estabelece atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) no município e prevê, entre elas, a garantia de um plano de cargos e salários para os profissionais da área da saúde.
Mais recentemente, em 15 de setembro, o vereador apresentou o Requerimento nº 59/2026. O documento solicita que a Prefeitura informe à Câmara Municipal se existe previsão para elaboração e implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais.
Entre os questionamentos estão a existência de estudos, levantamentos ou discussões internas sobre o tema, além da possível criação de comissão ou grupo de trabalho e eventual contratação de empresa especializada para realizar os estudos.
O parlamentar também solicita informações sobre a existência de previsão para realização de estudo de impacto financeiro e orçamentário e sobre eventual encaminhamento de um Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Caso não exista atualmente uma previsão para elaboração do plano, o requerimento solicita que sejam informados os motivos e se há intenção da Administração Municipal de iniciar os estudos para sua criação ou atualização.
Na justificativa da indicação, Matheus Arruda afirma que a atualização do Plano de Cargos e Salários pode contribuir para a organização das carreiras do funcionalismo municipal, com definição de critérios para progressão e desenvolvimento profissional.
O documento também aponta possíveis impactos na gestão de pessoas, como maior previsibilidade na carreira, segurança jurídica e estabelecimento de critérios objetivos para evolução funcional e remuneração.
A proposta ainda deverá seguir os procedimentos administrativos e legislativos necessários. Eventual Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo será analisado pela Câmara Municipal antes de uma possível aprovação.
Por meio das duas iniciativas, o vereador busca tanto o encaminhamento de uma proposta para atualização do Plano de Cargos e Salários quanto informações sobre eventuais estudos e medidas que já estejam sendo realizados pela Administração Municipal.
