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| (Foto: Reprodução/Portal R7) |
Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica para monitorar agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar quando houver risco à vítima. A proposta busca reforçar a proteção às mulheres e ampliar os mecanismos de prevenção previstos na legislação brasileira.
De acordo com o texto aprovado, a Justiça poderá determinar a instalação imediata do equipamento de monitoramento eletrônico quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A medida passa a integrar o conjunto de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
A proposta também estabelece que, quando o agressor estiver utilizando a tornozeleira eletrônica, a vítima receberá um dispositivo de segurança ou acesso a um aplicativo capaz de emitir alertas caso o agressor se aproxime de áreas proibidas determinadas pela Justiça. O sistema deverá enviar notificações tanto para a vítima quanto para as autoridades policiais responsáveis pelo acompanhamento do caso.
Outro ponto previsto no projeto permite que delegados de polícia determinem o uso da tornozeleira em municípios onde não haja juiz disponível no momento da denúncia. Nesses casos, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no prazo de até 24 horas para análise e validação da medida.
O texto também prevê aumento de pena para agressores que descumprirem medidas protetivas. Atualmente, a punição varia de dois a cinco anos de prisão, mas poderá ser ampliada entre um terço e metade caso o agressor viole as restrições impostas pela Justiça ou remova o equipamento de monitoramento sem autorização.
Além disso, o projeto estabelece mudanças no financiamento de políticas públicas voltadas ao combate à violência contra a mulher. A proposta aumenta de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de prevenção, incluindo a compra e manutenção de equipamentos de monitoramento eletrônico.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto ainda precisará da sanção presidencial para entrar em vigor.
